[DOWNLOAD] "Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e Auxílios Públicos - Estudos de Direito Administrativ" by Ricardo Pedro # eBook PDF Kindle ePub Free

eBook details

Title: Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e Auxílios Públicos - Estudos de Direito Administrativ
Author : Ricardo Pedro
Release Date : January 23, 2020
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 880 KB

Description

Este livro é constituído por vários estudos. Parte destes estudos são dedicados ao tema dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (?FEEI?) e os restantes abordam o tema dos Auxílios Públicos. São aqui analisados vários regimes jurídicos europeus e nacionais. No que toca aos regimes jurídicos europeus, são abordados os Auxílios Públicos, designadamente os regimes previstos para situações de normalidade e ainda para situações de excecionalidade, com especial enfoque nos regimes de minimis. Relativamente aos regimes jurídicos nacionais.